Justiça: Principais Direitos da pessoa que vive com HIV/AIDS

Opinião Justiça

Por:

Raquel Bunholi - OAB/SP: 315.114.

Paulo Henrique Martinucci Boldrin - OAB/SP: 365.105.

Principais Direitos da pessoa que vive com HIV/AIDS

Autores : Andrei Borges Souza e Glete Bunholi

Dezembro é o mês dedicado às ações de conscientização das formas de prevenção e resposta à epidemia de AIDS. São 31 dias de alerta na luta contra a Aids e de intensificação para testagem sorológica.

A maioria das pessoas que vivem com HIV e com AIDS no Brasil já passou por pelo menos alguma situação de discriminação ao longo de suas vidas. É o que indica um estudo feito com 1.784 pessoas, em sete capitais brasileiras, entre abril e agosto de 2019. Os dados fazem parte do Índice de Estigma em relação às pessoas vivendo com HIV/AIDS – Brasil, realizado pela primeira vez no país.

De acordo com a pesquisa, 64,1% das pessoas entrevistadas já sofreram alguma forma de estigma ou discriminação pelo fato de viverem com HIV ou com AIDS. Comentários discriminatórios ou especulativos já afetaram 46,3% delas, enquanto 41% do grupo diz ter sido alvo de comentários feitos por membros da própria família. O levantamento também evidencia que muitas destas pessoas já passaram por outras situações de discriminação, incluindo assédio verbal (25,3%), perda de fonte de renda ou emprego (19,6%) e até mesmo agressões físicas (6,0%).

O amparo da justiça para aqueles que vivem com o HIV está em diversos dispositivos legais: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei 12.984/14 que define como crime a discriminação das pessoas que vivem com o HIVAids.

Seguem alguns dos principais direitos das pessoas que vivem com o HIVAids:

a) Direito à informação clara, exata, sobre o HIV/AIDS e sua condição de saúde;

b) Direito à assistência e ao tratamento gratuitos, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida;

c) Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação;

d) Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV/AIDS, qualquer que seja sua raça, nacionalidade, religião, sexo ou orientação sexual;

e) Todo portador do HIV/AIDS tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que visar a recusar um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-lo disso, ou que tenda a restringi-lo à participação em atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida nos termos da lei;

f) Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para o HIV/AIDS, sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais;

g) Ninguém será submetido aos testes de HIV/AIDS compulsoriamente, em caso algum. Os testes deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, controle de transfusões e transplantes, estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados e os resultados deverão ser transmitidos por um profissional competente;

h) Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes;

i) Toda pessoa com HIV/AIDS tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos;

j) Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e Benefício de Prestação Continuada, quando preenchidos os requisitos para os referidos benefícios junto ao INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/).

As ações do dezembro vermelho buscam sensibilizar a população quanto à importância do acesso a informação adequada sobre HIV, sobre a evolução dos métodos de prevenção e de tratamento.

O SUS coloca à disposição da população, gratuitamente, diversas formas de prevenção ao HIV/AIDS, como preservativos masculino e feminino, gel lubrificante, PEP, PREP, testagem regular para o HIV e outras ISTs, imunização para Hepatite B e HPV e outras.

Confira informações sobre os índices atuais da patologia e métodos de prevenção na Coluna Opinião Saúde, com o Dr. Fernando Aguiar.

Fontes de pesquisas: https://unaids.org.br/2019/12/estudo-revela-como-o-estigma-e-a-discriminacao-impactam-pessoas-vivendo-com-hiv-e-aids-no-brasil/